Como funciona a isenção de ICMS sobre equipamentos e sobre a energia compensada, com foco na situação de São Paulo
O ICMS na energia solar é um dos temas mais mal compreendidos por quem está avaliando um sistema fotovoltaico, principalmente porque existem duas cobranças completamente diferentes envolvidas, e cada uma segue regras próprias, definidas estado a estado.
Este artigo separa as duas frentes do ICMS na energia solar, e detalha a situação específica de São Paulo, estado onde a Excelência atua.
As duas frentes do ICMS na energia solar
ICMS sobre os equipamentos: incide sobre o valor de venda dos painéis, inversores e demais componentes do sistema, no momento da compra. A alíquota varia entre 7% e 18% conforme o estado, quando não há isenção específica.
ICMS sobre a energia compensada: é uma discussão diferente e mais complexa, sobre se o imposto deveria incidir sobre a energia que o consumidor gera, injeta na rede e depois recebe de volta como crédito na conta de luz. O fundamento jurídico para questionar essa cobrança está na Lei 14.300/2022 e na Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, que classificam esse fluxo como um empréstimo gratuito da rede de distribuição local, não como uma operação de compra e venda de energia, que é o fato gerador tradicional do ICMS.
O Convênio ICMS 16/2015 e a base legal da isenção
O Convênio ICMS 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza (mas não obriga) os estados a concederem isenção de ICMS sobre a energia elétrica produzida por micro e minigeração distribuída, incluindo sistemas solares. Como o convênio autoriza sem obrigar, cada estado precisou editar sua própria lei ou decreto para efetivamente conceder a isenção, o que explica por que a situação varia tanto pelo Brasil.
Um convênio mais recente, o Convênio ICMS 112/2024, ampliou essa autorização para incluir modalidades de geração compartilhada, como consórcio, cooperativa e associação, com usinas de até 5 MW, autorizando seis estados (Acre, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo) a dispensar o ICMS também nesses casos, sem exigir que a energia injetada venha do mesmo titular que consome.
A situação específica de São Paulo
Em São Paulo, existem isenções para as duas frentes do ICMS na energia solar. Sobre os equipamentos, a Lei estadual 17.449/2020 concede isenção para equipamentos de geração distribuída solar. Sobre a energia compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), o Decreto nº 67.521/2023, prorrogado pelo Decreto nº 69.827/2024, concede isenção expressa de ICMS, válida até o final de 2026.
Esse prazo é um ponto de atenção real para quem está em São Paulo: a isenção sobre a energia compensada não é permanente por lei estadual definitiva, mas sim por decreto com validade prorrogável. Historicamente o benefício já foi renovado, mas não há garantia legal de renovação automática além do prazo atual, o que vale acompanhar de perto ao longo de 2026.
Sistemas com potência acima de 5 MW, ou modalidades não abrangidas pelo decreto estadual, ficam fora dessa isenção específica e exigem análise individual.
O que fazer se o ICMS aparecer indevidamente na sua fatura
Se você é consumidor em São Paulo e identifica cobrança de ICMS sobre a parcela de energia compensada na sua conta de luz, há duas possibilidades: a distribuidora está aplicando a isenção corretamente, e o ICMS visível na fatura recai apenas sobre parcelas realmente devidas, como o custo de disponibilidade ou eventual excedente fora das regras de compensação; ou está havendo cobrança em desacordo com a norma estadual vigente, caso em que vale contestar diretamente com a distribuidora.
Em outros estados, sem isenção estadual específica sobre a energia compensada, essa discussão segue em disputa judicial em diversos tribunais do país, com decisões que têm afastado a cobrança do ICMS sobre a parcela compensada, com base no entendimento de que não há operação de compra e venda nesse fluxo.
Como verificar a elegibilidade por estado
A verificação de elegibilidade para isenção de ICMS na energia solar exige consulta direta ao portal da Sefaz (Secretaria da Fazenda) do estado e à distribuidora local, já que o processo e os documentos exigidos variam conforme a região. Um erro comum é tentar solicitar a isenção diretamente à ANEEL: a agência regula o setor elétrico nacional, mas a competência sobre ICMS é estadual, e o pedido deve ser direcionado à Sefaz e à distribuidora, não à ANEEL.
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Perguntas frequentes sobre ICMS na energia solar
A isenção de ICMS em São Paulo vale para qualquer tamanho de sistema? A isenção sobre equipamentos e sobre a energia compensada no SCEE cobre a grande maioria das instalações residenciais e comerciais de micro e minigeração distribuída. Sistemas acima de 5 MW ou modalidades fora do enquadramento do decreto estadual exigem análise individual.
A isenção de ICMS em São Paulo pode acabar? Sim, tecnicamente. A isenção sobre a energia compensada está vigente por decreto até o final de 2026, com histórico de prorrogações anteriores, mas sem garantia legal de renovação automática. A isenção sobre equipamentos está prevista em lei estadual, com base mais estável, mas ainda sujeita a alterações legislativas futuras.